ASEJUR CECU INESPEC REDE CJC Legislação Fortaleza-Estado do Ceará

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Este portal ofertado pela Procuradoria Geral do Município vem sendo construído para poder ofertar acesso à legislação municipal a todos os cidadãos. Contudo, esclarecemos diante mão, que o site oficial para busca de informações quanto à legislação municipal é o da Câmara Municipal de Fortaleza, através do link: 

Legislação Federal e Estadual

Leis Complementares

Leis Ordinárias

Decretos

Pareceres Normativos

Legislação Cultural

Destaques

Lei Orgânica do Município de Fortaleza
Lei Orgânica da PGM
Estatuto dos Servidores 
Est. dos Servidores VETO REJEITADO 6.974/90
Lei de Execução Fiscal Nº 6.380/80 
Código de Processo Civil N°13.105
Lei Complementar N°002/90 
Lei Compl. N°008/93 (ALTERA A LEI 002/92
Regulamento do Código Tributário
Consolidação da Legislação Tributária
Estatuto de Magisterio
Lei do PRFOR (Refis)